CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS QUEREM PROIBIR LOCAÇÃO POR APLICATIVOS!

20.3.19 Simone Galib 0 Comments


       Quem mora ou tem um imóvel em condomínio e costuma alugá-lo pelos aplicativos de hospedagem, como Airbnb e Booking.com, talvez não possa mais contar com a renda extra. É que os condomínios devem proibir esse tipo de locação.

      Pesquisa da Associação das Administradoras de Bens e Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC) revelou que 64% dos condomínios residenciais, que levaram o tema à votação nas assembleias, decidiram proibir a locação de propriedades por apps, enquanto 36% optaram por liberar.

    A principal queixa dos que não querem mais essa prática está relacionada à segurança, seguida por perturbação de sossego, falta de funcionários para receber os hóspedes, mau uso das áreas comuns e desrespeito às normas de regulamento interno.

   Alguns condomínios alegam que têm estrutura residencial e não comercial. Há uma lei que define a locação de diárias em um apartamento como característica essencial dos serviços de hospedagens (flats, hotéis e pensões). Além disso, pela atual legislação é proibido explorar meios de hospedagem sem um registro na Embratur.

     Já quem defende a hospedagem colabotativa diz que a locação por temporada que não ultrapasse 90 dias já está prevista em um decreto que permite a modalidade ao proprietário. 

     Mesmo os condomínios que a aceitam criaram algumas condições, como a exigência de cadastro prévio de todos que vão ocupar o imóvel. Outros estabelecem limite de pessoas por apartamento, prazos de permanência e a obrigatoriedade de constar no contrato regras sobre o uso de elevadores, descarte de lixo, barulho e circulação de animais.

    A associação diz ainda que seis locatários entraram com ação judicial contra os condomínios para continuar anunciando seus imóveis nos aplicativos. Quatro foram julgadas em favor dos condomínios e em apenas uma o proprietário ganhou. A sexta ação ainda não foi decidida pela Justiça.

    Definição mais clara sobre o assunto só será possível quando o Senado aprovar o novo projeto de lei do inquilinato (já em trâmite) para disciplinar o comportamento de imóveis residenciais pela internet!

    A tecnologia revolucionou o mundo, mas as leis ainda são antigas!






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