GOVERNO MULTA FACEBOOK EM R$ 6,6 MILHÕES POR USO INDEVIDO DE DADOS

30.12.19 Simone Galib 0 Comments

   
       O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), multou o Facebook  em R$ 6,6 milhões por uso indevido de dados de 443 mil brasileiros.

    A decisão foi publicada nesta segunda-feira, 30, quase no apagar das luzes de 2019. O caso começou a ser investigado após denúncia na mídia, em abril de 2018, de que os dados poderiam ter sido usados indevidamente pela consultoria de marketing político Cambridge Analytica.

    Segundo o Ministério da Justiça, o processo administrativo apurou a existência de violação dos dados pessoais da plataforma.

    A decisão diz ainda que "o Facebook Inc. e o Facebook Serviços Online do Brasil são considerados fornecedores, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

    O processo concluiu pela existência de prática abusiva do site. "É evidente que os dados dos 443 mil usuários da plataforma estavam em disposição indevida pelos desenvolvedores do aplicativo thisisyourdigitallife para finalidades, no mínimo, questionáveis." 
    
    Sergio Moro, que está de férias na Europa, publicou no Twitter que "o futuro da proteção do consumidor está nas redes digitais. Passou o tempo no qual o problema era a troca do liquidificador quebrado (embora este também precise ser substituído)."

Agora, as empresas serão intimadas e têm prazo de 10 dias para entrar com recurso e devem pagar a multa em até um mês.









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